Como abrir um delivery legalizado: MEI, alvará e vigilância sanitária

Dá pra começar a vender comida de casa, mas crescer sem legalizar é construir em cima de areia: você fica exposto a multa, não emite nota e trava parcerias. A boa notícia é que abrir um delivery legalizado é mais simples do que parece. Veja o passo a passo.

Aviso: regras e valores variam por município e mudam com o tempo. Use este guia como mapa e confirme sempre na prefeitura e na vigilância sanitária da sua cidade.

Passo 1 — Abra o CNPJ (MEI ou ME)

O CNPJ é o que te dá nota fiscal, conta PJ e acesso a maquininhas e pagamentos com taxas melhores.

• MEI (Microempreendedor Individual): o caminho mais barato e rápido pra começar. Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750/mês) — valor sem reajuste desde 2018, com correção ainda em tramitação no Congresso. Várias atividades de alimentação são permitidas no MEI (lanchonete, comércio de alimentos, etc.).
• ME (Microempresa): se você fatura (ou vai faturar) acima do teto do MEI, o caminho é abrir como ME no Simples Nacional.

Na hora de abrir, escolha o CNAE certo para a sua atividade (preparo e venda de alimentos / delivery). Um contador resolve isso rápido e barato.

Passo 2 — Alvará de funcionamento

É a autorização da prefeitura para o seu endereço operar com aquela atividade. O que costuma pesar:

• Zoneamento (se o endereço pode ter aquele tipo de comércio).
• Em alguns casos, alvará do corpo de bombeiros.

Mesmo cozinha em casa ou dark kitchen precisa verificar isso na prefeitura local.

Passo 3 — Licença da vigilância sanitária

É a parte que garante que você manipula alimento com segurança. Em geral envolve:

• Boas práticas de manipulação (higiene, armazenamento, controle de temperatura).
• Estrutura adequada da cozinha.
• Em muitos municípios, curso/treinamento de manipulação de alimentos.

A vigilância pode pedir documentação e fazer visita. Cumprir isso protege seu cliente — e sua reputação.

Passo 4 — Nota fiscal

Com CNPJ, você emite nota. O MEI tem regras próprias e mais simples de emissão. Confirme com seu contador como emitir no seu estado/município, principalmente para o delivery.

Checklist rápido

| Etapa | O que é | Onde resolver | |-------|---------|----------------| | CNPJ | MEI ou ME | Portal do Gov / contador | | Alvará | Autorização do endereço | Prefeitura | | Sanitária | Licença de manipulação | Vigilância sanitária municipal | | Nota fiscal | Emissão de NF | Conforme regra do seu CNPJ |

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